Orientações para o Cidadão Portador de Deficiência,
Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

http://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=1a395d61-f4be-416d-b650-837138802d64

Produtos de Apoio para pessoas com deficiência

http://www.inr.pt/uploads/Desp_6133_2012.pdf

Pedido de Cartão de Estacionamento para Pessoas
com Deficiência:

• Portaria n.º 24/82, de 12 de Janeiro
• Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro
• Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro

Apoio Social para pessoas em situação de dependência
– apoio domiciliário:

https://dre.pt/application/dir pdf1sdip/2013/01/02100/0060500608.pdf

Regime de Avaliação de Incapacidade das Pessoas com Deficiência:

http://www.inr.pt/bibliopac/diplomas/dl_202_96.htm

Sinalização de trânsito:

http://www.inr.pt/bibliopac/diplomas/dr_22_a_98.htm

Fiscalidade:

http://www.inr.pt/content/1/65/fiscalidade

IRS:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf/ra/bfra16_1206.htm

Imposto sobre veículos (aquisição de veículos)
Imposto único de circulação:

http://www.inr.pt/bibliopac/diplomas/lei_22_a_2007.htm

Deficientes das Forças Armadas:

http://www.inr.pt/bibliopac/diplomas/dl_43_76.htm

Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais:

http://www.inr.pt/bibliopac/diplomas/dl_352_2007.htm

Lei que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde:

http://www.inr.pt/bibliopac/diplomas/lei_46_2006.htm

Pensão de Invalidez:

http://www4.seg-social.pt/documents/10152/14998/pensao_invalidez

Apoios sociais e programas: Adultos com deficiência:

http://www4.seg-social.pt/adultos-com-deficiencia

Dependência:

http://www4.seg-social.pt/dependencia

• Subsídio por assistência de 3ª pessoa
• Complemento por dependência

Deficiência:

http://www4.seg-social.pt/deficiencia

• Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência
• Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial
• Subsídio mensal vitalício
• Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

• Atendimento para pessoas com necessidades especiais

Regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais:

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2006/08/15200/56705689.pdf

Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo:

http://www.euroacessibilidade.com/legis13.htm

Taxas moderadoras:

http://www.portaldasaude.pt/portal/conteudos/informacoes+uteis/taxas+moderadoras/requerimento+isencao.htm

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:

https://dre.pt/application/dir/pdf1s/2009/07/14600/0490604929.pdf

Provedor Metropolitano dos Cidadãos com Deficiência da Area Metropolitana do Porto

http://www.amp.pt/gca/?id=102